A Justiça Federal determinou a implantação de uma unidade descentralizada da Polícia Federal em Barreiras no prazo máximo de seis meses. A decisão foi tomada devido a ação civil pública preconizada pelo Ministério Público Federal (MPF) no município. A sentença é de novembro do ano passado, mas só chegou ao conhecimento do MPF esta semana.
A decisão judicial também prevê reserva de vagas de agentes e escrivães suficientes ao bom andamento das atividades de Polícia Judiciária da União, com a nomeação de novos servidores aprovados na 3ª Turma do Curso de Formação Profissional. Tudo sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Na ação, proposta em março de 2010, o Ministério Público Federal destaca que existe uma relevante incidência de delitos de trabalho escravo, estelionato por fraude bancária e contra o INSS, crimes contra as telecomunicações, contra o meio ambiente e em face de servidor público federal no exercício das funções - todos de caráter federal e que ensejam atuação dos órgãos competentes.
Além disso, o grande desenvolvimento comercial da cidade, aliado ao fato de estar às margens de uma das principais rodovias do país, a BR-242, propicia a ocorrência de uma série de infrações de caráter federal, sendo o município pólo de receptação e distribuição de produtos oriundos de contrabando.
Atualmente, os 31 municípios que fazem parte da Subseção Judiciária de Barreiras são de atribuição da Superintendência da PF na Bahia, com sede em Salvador. Somente relativos a jurisdição de Barreiras há 450 inquéritos policiais em curso, muitos dos quais acabam sendo concluídos com atraso e outros são arquivados pela ocorrência da prescrição punitiva do estado.
A decisão judicial também prevê reserva de vagas de agentes e escrivães suficientes ao bom andamento das atividades de Polícia Judiciária da União, com a nomeação de novos servidores aprovados na 3ª Turma do Curso de Formação Profissional. Tudo sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Na ação, proposta em março de 2010, o Ministério Público Federal destaca que existe uma relevante incidência de delitos de trabalho escravo, estelionato por fraude bancária e contra o INSS, crimes contra as telecomunicações, contra o meio ambiente e em face de servidor público federal no exercício das funções - todos de caráter federal e que ensejam atuação dos órgãos competentes.
Além disso, o grande desenvolvimento comercial da cidade, aliado ao fato de estar às margens de uma das principais rodovias do país, a BR-242, propicia a ocorrência de uma série de infrações de caráter federal, sendo o município pólo de receptação e distribuição de produtos oriundos de contrabando.
Atualmente, os 31 municípios que fazem parte da Subseção Judiciária de Barreiras são de atribuição da Superintendência da PF na Bahia, com sede em Salvador. Somente relativos a jurisdição de Barreiras há 450 inquéritos policiais em curso, muitos dos quais acabam sendo concluídos com atraso e outros são arquivados pela ocorrência da prescrição punitiva do estado.
Fonte: Ascom da Procuradoria da República na Bahia
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